norma nº 2501/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 250
1
De 27 de julho de 20
2
3
Altera a Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, 
Lei nº 2462, de 15 de dezembro de 2022, e dá 
outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
E
xtra
ordinária 
realizada no dia 25 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O 
inciso I
I, do artigo 3
4 da Lei Municipal nº 2421, de 21 de julho de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3
4 .......................................................................
...................................................................................... II – Abrir créditos adicionais suplementares no limite de 30% (trinta por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
....................................................................................”
Art. 
2º O 
inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal nº 2462, de 15 de dezembro de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .......................................................................
I 
– de até o limite de 30
%
(trinta por cento)
, do orçamento total da
s
despesa
s, nos termos do artigo 7° da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
.....................................................................................
”
Art. 
3º O 
inciso III, do artigo 5º da Lei Municipal nº 2462, de 15 de dezembro 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .
.......................................................................
..................................................................................... 
III 
– Abrir créditos adicionais até o limite de 30
%
(trinta por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV 
- ..............................................................................
”
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/267A-EF7F-0AAA-0415 e informe o código 267A-EF7F-0AAA-0415
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Art. 4º A abertura dos créditos adicionais de que tratam esta lei, serão 
suplementados na forma do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e/ou superávit 
financeiro de exercício anterior, em consonância com apuração contábil.
Art. 
5
º Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Art. 
6
º Revogam
-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 27
(vinte e sete) dia
s do mês de ju
lho de 202
3
(dois mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 070/071 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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