norma nº 2511/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 25
1
1
De 04 de setembro de 20
2
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 29 de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 88.648,40 
(oitenta e oito mil, seiscentos 
e quarenta e oito reais e quarenta centavos), na dotação orçamentária abaixo, referente ao
Projeto de Atendimento Especializado ao Autista
, da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais 
- APAE
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.09.03 – Assistência 
de Alta, M
édia 
e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2084 335039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 01.302.0000 88.648,40
Art. 
2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da
s seguinte
s dotações
:
- Órgão Prefeitura: 02.0
0
.00
- Unidade: 02.
0
9.0
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– Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
343 103050029.2077 339030 Material de consumo 20.000,00
361 103050029.2077 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL 50.000,00
- Órgão Prefeitura: 02.0
0
.00
- Unidade: 02.09.0
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– Segurança do Trabalho
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FCDF-AB8D-C0B6-22AC e informe o código FCDF-AB8D-C0B6-22AC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
379 101220062.2094 339030 Material de consumo 20.000,00
382 101220062.2094 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.648,40
TOTAL 38.648,20
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 2
1 de julho de 202
2, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 202
3
.
Art.
4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6
º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 04
(quatro) dia
s do mês de setembro de 2023 
(dois mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 350/351 do livro competente n.º 
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3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FCDF-AB8D-C0B6-22AC e informe o código FCDF-AB8D-C0B6-22AC