norma nº 2510/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2510 
De 1º de setembro de 2023 
Projeto de Lei n° 052/2023 
Autoria: Vereador Diego Viveiros 
Dispõe sobre a denominação de 
prolongamento de via pública, denominada rua 
Manoel Borba, do Parque Industrial, 
Comercial e Logístico América I 
– A e dá 
outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 29 de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado “RUA MANOEL BORBA” o prolongamento da via 
pública denominada rua Manoel Borba, localizada no Parque Industrial, Comercial e Logístico 
América I 
– A, no Município de Américo Brasiliense. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2023 (dois 
mil e vinte e três). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 349 do livro competente n.º 43 (quarenta e três). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/674E-6E6D-C5CF-2FD6 e informe o código 674E-6E6D-C5CF-2FD6