norma nº 2517/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 25
1
7
De
1
8 de outubro de 20
2
3
Dispõe sobre a abertura de crédito adiciona
l
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 16 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), 
na dotação orçamentária abaixo
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.07.02 – Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610031.2022 339039
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 02.801.0294 400.000,00
Art. 
2º O crédito de que trata o artigo anterior, ser
á cobert
o na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, referente aos recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar nº 
2023.3501707.50104 
– Deputado Estadual Marcio Nakashima
)
.
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6º Revogam
-se as disposições em contrário, e de modo especial a Lei 
Municipal nº 2505, de 02 de agosto de 2023
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 18
(dezoito) dia
s do mês de outubro de 2023 (dois 
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/1979-F923-EAAB-FD0F e informe o código 1979-F923-EAAB-FD0F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 369
/
370 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/1979-F923-EAAB-FD0F e informe o código 1979-F923-EAAB-FD0F