norma nº 2520/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 2520
De 1º de novembro de 20
2
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 1º de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 
4
00.000,00
(quatrocentos mil reais), 
na dotação orçamentária abaixo
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.09.03 – Assistência 
de M
édia, Alta 
e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica 05.800.0295 400.000,00
Art. 
2º O crédito de que trata o artigo anterior, ser
á cobert
o na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Portaria nº 1.157, de 
18 de agosto de 2023 
-
Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada 
à Saúde, emenda 
parlamentar nº 25200003, proposta nº 36000566485202300
(Sistema 
InvestSUS
)
, Dep. Carlos Zarattini
)
.
Art. 
3
º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 2
1 de julho de 202
2, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 202
3
.
Art.
4
º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/DCA5-58E0-2A04-47F0 e informe o código DCA5-58E0-2A04-47F0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao 1º
(primeiro) dia do mês de novembro de 2023 
(dois mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 374/375 do livro competente n.º 
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(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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