norma nº 241/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 241 
De 04 de março de 2022 
Altera a Data Base para a revisão geral anual 
dos vencimentos, salários e proventos dos 
servidores públicos municipais do Poder 
Executivo Municipal que especifica e dá outras 
providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 24 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecido que a Revisão Geral Anual (RGA) das remunerações, 
vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos do município de Américo Brasiliense 
deverá ocorrer no mês de fevereiro de cada ano. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão atendidas 
pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2022. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2022 (dois 
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 015 do livro competente n.º 09 (nove).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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