norma nº 2524/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 25
2
4
De
0
8 de novembro de 20
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3
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 06 de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.065,00 
(quatro mil e sessenta e cinco 
reais), referente a aquisição de insumos de inverno, por meio do Consórcio Intermunicipal dos 
Municípios da Região Central do Estado de São Paulo 
– CONCEN (Autorização de 
Fornecimento nº 005/2023 (Convite nº 004/2023, Processo nº 012/2023)), na dotação
orçamentária abaixo
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 337130
Material de consumo 
-
transferências a consórcios 
públicos
015000076 4.065,00
Art. 
2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da seguinte dotação
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
432 082440012.2033 33030 Material de consumo 015000076 4.065,00
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FB32-4795-861D-2E30 e informe o código FB32-4795-861D-2E30
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 08
(oito) dia
s do mês de novembro de 2023 (dois 
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 383/3
8
4 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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