norma nº 2526/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2526 
De 16 de novembro de 2023 
Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei 
nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2023, na 
forma que especifica. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 14 de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam substituídos, pelos constantes nesta presente Lei, os anexos da Lei 
nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2023, abaixo relacionados: 
I 
– Anexos de Metas Fiscais/LDO, “Demonstrativo VII – Estimativa e 
compensação da renúncia de receita”; e 
II 
– Anexos de Riscos Fiscais, “Demonstrativo I – Riscos fiscais e 
providências”. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2023 
(dois mil e vinte e três). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 387/389 do livro competente n.º 43 (quarenta e três). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/98E7-AEF2-C313-27B5 e informe o código 98E7-AEF2-C313-27B5
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
1 - ANEXOS DE METAS FISCAIS/LDO
AMÉRICO BRASILIENSE
(LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)
MUNICÍPIO:
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS 2023 2024 2025 TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO COMPENSAÇÃO
DIVIDA ATIVA MULTA E JUROS 181.859,96 191.298,49 201.226,88 ARRECADAÇÃO REFIS 2023
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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DEMONSTRATIVO I - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2 - ANEXOS DE RISCOS FISCAIS
AMÉRICO BRASILIENSE
(LRF, art. 4°, § 3°)
MUNICÍPIO:
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO 181.859,96 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REFIS 2023 522.604,34 1 Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/98E7-AEF2-C313-27B5 e informe o código 98E7-AEF2-C313-27B5