norma nº 242/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 242 
De 04 de março de 2022 
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual 
aos servidores municipais do Poder Executivo de 
Américo Brasiliense e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de 
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada 
no dia 24 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido à todos os servidores municipais do Poder Executivo de 
Américo Brasiliense, qualquer que seja a forma de provimento, incluindo-se aposentados, 
pensionistas, e os agentes políticos em mandato eletivo: 
I 
– revisão geral anual dos vencimentos, no percentual de 8,76% (oito inteiros e 
setenta e seis centésimos percentuais), com base no artigo 37, X, parte final, da Constituição 
Federal, a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
§1º O salário base dos servidores municipais do Poder Executivo obedecerá à nova 
Escala de Referência e Vencimentos, conforme consta do Anexo I. 
§2º As horas aulas dos professores de educação infantil e básica I passam a ter os 
valores constantes do Anexo II. 
§3º As horas aulas dos professores de educação básica II passam a ter os valores 
constantes do Anexo III. 
§4º As horas dos demais servidores municipais que tenham salário base calculado 
em razão delas passam a ter os valores constantes do Anexo IV. 
Art. 2º As despesas necessárias à execução desta Lei Complementar correrão à conta 
das dotações específicas consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2022 (dois mil 
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 016/021 do livro competente n.º 09 (nove).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO I 
– ESCALA DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS 
REF. Grau A Grau B Grau C Grau D Grau E Grau F Grau G 
1 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 
2 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 
3 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1191,96 
4 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1166,80 1249,56 
5 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1180,76 1250,66 1303,75 
6 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1247,86 1312,11 1382,01 
7 1156,71 1156,71 1156,71 1180,76 1281,38 1348,46 1421,12 
8 1156,71 1156,71 1164,00 1231,08 1331,69 1401,56 1479,81 
9 1156,71 1161,21 1194,76 1261,82 1362,44 1432,31 1513,36 
10 1186,35 1231,08 1264,63 1331,69 1398,77 1474,21 1555,27 
11 1219,92 1264,63 1298,15 1382,01 1449,08 1527,34 1613,98 
12 1253,45 1300,95 1348,75 1415,55 1499,40 1586,01 1669,85 
13 1286,98 1354,03 1387,59 1482,63 1549,70 1633,53 1728,56 
14 1320,53 1409,94 1454,65 1532,93 1616,76 1706,20 1804,00 
15 1488,21 1588,82 1655,89 1700,61 1750,92 1851,52 1957,71 
16 1655,89 1745,31 1784,45 1851,52 1952,14 2066,74 2189,69 
17 1756,52 1823,59 1924,20 1991,26 2091,88 2217,63 2351,79 
18 1924,20 2121,49 2226,03 2326,65 2427,24 2575,36 2734,69 
19 2125,41 2326,65 2460,76 2561,39 2790,57 2961,06 3148,30 
20 2326,65 2527,84 2662,01 2762,62 3025,33 3212,57 3416,61 
21 2863,22 2997,36 3131,51 3260,10 3394,25 3609,44 3841,44 
22 3972,92 4107,08 4241,25 4375,41 4509,55 4643,71 4777,87 
23 4184,26 4318,41 4452,57 4586,74 4720,90 4855,04 4989,22 
24 4395,56 4529,71 4663,90 4798,06 4932,22 5071,37 5205,52 
25 4583,98 4717,48 4850,96 4984,46 5117,96 5251,45 5384,96 
26 4794,26 4927,75 5061,24 5178,18 5333,20 5466,69 5600,19 
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ANEXO II 
– PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA I 
REFERÊNCIA % VALOR 
HORA/AULA 
1 - 15,38 
2 2% 15,69 
3 2% 15,99 
4 2% 16,32 
5 2% 16,65 
6 2% 16,97 
7 2% 17,32 
8 2% 17,65 
9 2% 18,02 
10 2% 18,38 
11 2% 18,73 
12 2% 19,11 
13 2% 19,49 
14 2% 19,89 
15 2% 20,28 
16 2% 20,70 
17 2% 21,10 
18 2% 21,53 
19 2% 21,96 
20 2% 22,40 
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ANEXO III 
– PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II 
REFERÊNCIA % VALOR 
HORA/AULA 
1 - 17,27 
2 2% 17,63 
3 2% 17,97 
4 2% 18,34 
5 2% 18,71 
6 2% 19,09 
7 2% 19,47 
8 2% 19,84 
9 2% 20,26 
10 2% 20,65 
11 2% 21,06 
12 2% 21,48 
13 2% 21,92 
14 2% 22,35 
15 2% 22,79 
16 2% 23,27 
17 2% 23,73 
18 2% 24,19 
19 2% 24,68 
20 2% 25,17 
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ANEXO IV 
– DEMAIS VALORES DE HORA TRABALHADA 
Lei Complementar n.º 159/2014 (apenas dentista) 
GRAU % HORA 
A - 51,95 
B 2% 52,98 
C 2% 54,04 
D 2% 55,13 
E 2% 56,23 
F 2% 57,35 
G 2% 58,50 
Lei Complementar n.º 159/2014 (apenas médico), 
artigo 3º da Lei Complementar n.º 182/2017 e 
artigo 31 da Lei Complementar n.º 183/2017 
GRAU % HORA 
A - 73,77 
B 2% 75,25 
C 2% 76,75 
D 2% 78,28 
E 2% 79,86 
F 2% 81,45 
G 2% 83,08 
 
Artigo 32 da Lei Complementar n.º 183/2017 
GRAU % HORA 
A - 126,15 
B 2% 128,67 
C 2% 131,24 
D 2% 133,87 
E 2% 136,55 
F 2% 139,28 
G 2% 142,06 
Artigo 2º da Lei Complementar n.º 199/2018 
(Médico Plantonista) 
GRAU % HORA 
A - 98,52 
B 2% 100,49 
C 2% 102,49 
D 2% 104,54 
E 2% 106,64 
F 2% 108,77 
G 2% 110,95 
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