norma nº 2533/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 25
3
3
De 24 de novembro de 20
2
3
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 21 de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), na
s
dotações orçamentária
s abaixo, referente aos recursos estaduais do Fundo Estadual de 
Assistência Social 
– FEAS, (Resolução SEDS 
nº 67, de 10 de novembro de 2022
)
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 337139
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica -
transferências a consórcios 
públicos
025000275 15.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, ser
á coberto na forma de superávit 
do exercício anterior
.
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Art.
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º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 24
(vinte e quatro) dia
s do mês de novembro de 
2023 (dois mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9158-9E54-9704-45A6 e informe o código 9158-9E54-9704-45A6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 402
/40
3 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9158-9E54-9704-45A6 e informe o código 9158-9E54-9704-45A6