| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Altera o Capítulo VI e o Anexo 6 da Lei Complementar Municipal n.º 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE LEI COMPLEMENTAR Nº 272 De 25 de outubro de 2023 Projeto de Lei Complementar n° 012/2023 Autoria: Vereador Diego Viveiros Coautoria: Vereador Bahia do Corte Altera o Capítulo VI e o Anexo 6 da Lei Complementar Municipal n.º 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências. DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° A listagem de classificação dos usos e o enquadramento das atividades nas zonas delimitadas pelo mapa constante do Anexo 06, constantes no art. 50 da Lei Complementar n.º 065, de 1° de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “CAPÍTULO VI DA CLASSIFICAÇÃO E ÍNDICES URBANÍSTICOS Art. 50. A listagem de classificação dos usos possibilitará o enquadramento das atividades nas zonas delimitadas pelo mapa constante do Anexo 06, segundo a classificação abaixo: I - RESIDENCIAL (ZR) ZPR - Zona predominantemente residencial USOS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... ZER - Zona estritamente residencial USOS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... II - COMERCIAL 1 - (ZC - N1) (DE VIZINHANÇA) USOS ZC N1 .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... COMERCIAL NÍVEL 2 (ZC - N2) - PEQUENA INTERFERÊNCIA AMBIENTAL - Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2F8F-21C9-F577-92CF e informe o código 2F8F-21C9-F577-92CF 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE USOS ZC N2 .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... COMERCIAL NÍVEL 3 (ZC - N3) - MÉDIA INTERFERÊNCIA AMBIENTAL USOS ZC N3 .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... COMERCIAL NÍVEL 4 - (ZC - N4) - INCOMODO USOS ZC N4 VAREJISTA .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... ATACADISTA .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... III - SETOR DE SERVIÇOS SERVIÇOS NÍVEL 1 (SV - N1) - NÃO INCÔMODOS USOS SV N1 .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... SERVIÇOS NÍVEL 2 (ZV - N2) - INCÔMODOS USOS SV N2 .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... SERVIÇOS NÍVEL 3 (ZV - N3) - INCOMPATÍVEIS USOS SV N3 .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... SERVIÇOS NÍVEL 4 (ZV - N4) - ESPECIAIS USOS SV N4 Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2F8F-21C9-F577-92CF e informe o código 2F8F-21C9-F577-92CF 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... IV - SETOR DE SERVIÇOS INSTITUCIONAIS SERVIÇOS INSTITUCIONAIS NÍVEL 5 (SI N5) - PEQUENA INTERFERÊNCIA AMBIENTAL USOS SI N5 Cartório Biblioteca Convento, mosteiro Junta de alistamento eleitoral Junta de alistamento militar Praça Salão de agremiação religiosa Templo e local de culto em geral Museu SERVIÇOS INSTITUCIONAIS NÍVEL 6 (SI N6) - MÉDIA INTERFERÊNCIA AMBIENTAL USOS SI - N6 Adutora de água Agência telefônica Agência de correios Albergue Ambulatório Asilo Associação de moradores Administração municipal, estadual e federal Administração regional Circo Cemitério - sujeito a estudo de impacto ambiental Central de telecomunicações Centro cultural, esportivo e recreativo Centro de orientação profissional e familiar Clube associativo, recreativo e esportivo Creche Curso preparatório para escolas técnicas e superiores Delegacia de ensino Delegacia de polícia Equipamentos administrativos Escola de educação infantil Escola especial Escola de 1º Grau Escola de 2º grau Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2F8F-21C9-F577-92CF e informe o código 2F8F-21C9-F577-92CF 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE Escola de 3º grau Escola profissional Escola maternal Estação de tratamento de água Estúdio de difusão por rádio e televisão Faculdade Feira Jardim da infância e pré-primário Jardim botânico Jardim zoológico Linha de transmissão Orfanato Parque de diversões Posto de saúde, puericultura, medicina preventiva e vacinação Parque infantil (público) Parque público Parque temático Posto de identificação e documentação Previdência social (agências) Sanitário público Torre de telecomunicações Vara distrital Mercado SERVIÇOS INSTITUCIONAIS NÍVEL 7 (SI N7) - GRANDE INTERFERÊNCIA AMBIENTAL USOS SI - N7 Aeroporto Aterro Sanitário Autódromo Cartódromo Centro de Triagem de Resíduos de Construção Civil Estação de tratamento de esgoto - sujeita a estudo de impacto ambiental Hospital Instituição científica e tecnológica Interceptor de esgoto Pavilhão de exposições Penitenciária Pronto socorro Quartel Sanatório Terminal de ônibus urbano Terminal rodoviário interurbano Terminal ferroviário - sujeito a estudo de impacto ambiental Universidade Usina de incineração e tratamento de lixo Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2F8F-21C9-F577-92CF e informe o código 2F8F-21C9-F577-92CF 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE V - ZONA INDUSTRIAL ZD ZONA INDUSTRIAL 1 (ZI - N1) - PEQUENA INTERFERÊNCIA AMBIENTAL USOS - ZI - N1 MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... PRODUTOS ALIMENTARES .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... EDITORIAL E GRÁFICA .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... DIVERSAS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... INDUSTRIAL 2 - (ZI - N2) - MÉDIA INTERFERÊNCIA AMBIENTAL USOS Z I - N2 EXTRAÇÃO DE MINERAIS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... INDUSTRIAL 3 - (ZI - N3) - GRANDE INTERFERÊNCIA AMBIENTAL USOS - (ZI - N3) METALÚRGICA .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE AÇO (inclusive de ferro - ligas) .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2F8F-21C9-F577-92CF e informe o código 2F8F-21C9-F577-92CF 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE MECÂNICA .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... MATERIAL DE TRANSPORTE .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... MADEIRA .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... MOBILIÁRIO .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... PAPEL E PAPELÃO .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... BORRACHA .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... PRODUTOS DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... QUÍMICA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... PERFUMARIAS, SABÕES E VELAS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... TÊXTIL Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2F8F-21C9-F577-92CF e informe o código 2F8F-21C9-F577-92CF 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... PRODUTOS ALIMENTARES .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... FUMO .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... COMBUSTÍVEL .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... DIVERSAS .................................................................................................................................... .................................................................................................................................... DI - DISTRITO INDUSTRIAL USOS PERMITIDOS ZI N1-N2 -N3 ZC N4 SV N4 - N6 ZPA - ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ZE - ZONAS ESPECIAIS - As Zonas Especiais compreendem áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento, e classificam-se em: zonas especiais de interesse social; ambiental; comercial; patrimonial, passando, ainda, a fazer parte da zona especial os usos não adequados previstos no artigo 53.” Art. 2° O Anexo 6, da Lei Complementar n.º 065, de 1° de dezembro de 2006 fica substituído pelo Anexo I desta Lei Complementar. Art. 3° Os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos permanecem inalterados. Art. 4° Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão verbas próprias do orçamento vigente. Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2F8F-21C9-F577-92CF e informe o código 2F8F-21C9-F577-92CF 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três). DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. FABIO TAVARES DA SILVA Secretário Municipal Registrada às fls. 030/038 do livro competente nº 10 (dez). Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2F8F-21C9-F577-92CF e informe o código 2F8F-21C9-F577-92CF Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2F8F-21C9-F577-92CF e informe o código 2F8F-21C9-F577-92CF