norma nº 2534/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 25
3
4
De 07 de dezembro de 20
2
3
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 04 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais),
na
s dotações orçamentária
s abaixo, referente aos recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social 
–
F
NAS, Programa da Proteção Social Básica (PSB)
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.14.05 – Centro de Referência da Assistência Social 
- CRAS
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440016.2054 319011 Vencimentos e vantagens 
fixas 
– pessoal civil 05.500.0107 60.000,00
XXX 082440016.2054 319013 Obrigações Patronais 05.500.0107 12.000,00
TOTAL 72.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, ser
á coberto na forma de superávit 
do exercício anterior
.
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Art.
4
º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/E727-F2D2-CEE8-AF04 e informe o código E727-F2D2-CEE8-AF04
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 07
(sete) dia
s do mês de dezembro de 2023 (dois 
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 404
/40
5 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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