norma nº 2537/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 25
3
7
De 18 de dezembro de 20
2
3
Dispõe sobre a concessão de subvenção social, 
as entidades no exercício de 2024 e dá outras 
providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 13 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 202
4, 
subvenção social no montante de R$ 2.456.524,44 
(dois milhões, quatrocentos e cinquenta e 
seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
, as entidades abaixo 
relacionadas:
Nº ENTIDADE VALOR R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo 
Brasiliense 
– APAE 716.100,68
02 Associação Pró Vida “Francisco Toledo Piza” 680.319,96
03 Fundação Reviver 
– Espaço Amigo 210.562,48
04 Fundação Reviver 
– Unidade de Acolhimento “Recanto Nossa 
Senhora das Graças” 530.941,32
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais 
- AAPA
2
40.000,00
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 39.000,00 07
Para
-D. V 
– Associação para o apoio e integração do deficiente 
visual 39.600,00
TOTAL
 
2.456.524,44
Art. 2º As subvenções e seus pagamentos, tratados nesta Lei, só serão efetuados, 
mediante a comprovação de terem as entidades beneficiadas prestado contas das subvenções 
recebidas no exercício anterior, em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica do 
Município de Américo Brasiliense.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 202
4
.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/4040-84FE-FDF0-8B2B e informe o código 4040-84FE-FDF0-8B2B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
Art. 4º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 18
(dezoito) dia
s do mês de dezembro de 2023 
(dois mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 
462
/46
3 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/4040-84FE-FDF0-8B2B e informe o código 4040-84FE-FDF0-8B2B