norma nº 2387/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 23
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De 14 de fevereiro de 20
2
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Autoriza a aquisição de alimentação pronta por 
órgãos do Poder Executivo do Município de 
Américo Brasiliense, na forma que especifica, e 
dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 
0
7 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizad
a a aquisição de alimentação pronta pelos órgãos do Poder 
Executivo do Município de Américo Brasiliense, destinada a contribuir com a realização de 
treinamentos, solenidades, campanhas, reuniões institucionais, inclusive de Conselhos 
Municipais, além de outros eventos correlatos
.
Parágrafo único. A autorização de que trata o “caput” deste artigo condiciona
-se a
o
deferimento pelo Diretor do Departamento, ou dirigente máximo correspondente, observando 
a pertinência da aquisição.
Art. 2º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 
3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
5º Revogam
-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 14
(quatorze) dia
s do mês de fevereiro de 202
2
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/386D-1ACC-4726-79A5 e informe o código 386D-1ACC-4726-79A5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 024
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0
2
5 do livro competente n.º 
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(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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