norma nº 2540/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2540 
De 28 de fevereiro de 2024 
Projeto de Lei n° 003/2024 
Autoria: Vereadores: Marly Pavão 
 Diego Viveiros 
Dá denominação de 
“ANTÔNIO DA COSTA 
CHICÃO
”, à rua nº 001 do loteamento 
Industrial América 1
–A que especifica e dá 
outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 19 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada 
“ANTÔNIO DA COSTA CHICÃO
” a rua n° 001, 
do loteamento Industrial América 1-A, no município de Américo Brasiliense. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2024 
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 005 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/F6FE-AF59-6B01-7D8D e informe o código F6FE-AF59-6B01-7D8D