norma nº 2549/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2549 
De 19 de abril de 2024 
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2537, de 18 
de dezembro de 2023 e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 15 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2537, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 
2023, subvenção social no montante de R$ 2.617.524,44 (dois milhões, seiscentos e dezessete 
mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), às entidades abaixo 
relacionadas: 
Nº ENTIDADE VALOR R$ 
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo 
Brasiliense 
– APAE 716.100,68 
02 Associação Pró Vida “Francisco Toledo Piza” 680.319,96 
03 Fundação Reviver 
– Espaço Amigo 210.562,48 
04 Fundação Reviver 
– Unidade de Acolhimento “Recanto Nossa 
Senhora das Graças” 530.941,32 
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 401.000,00 
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 39.000,00 
07 Para-D. V 
– Associação para o apoio e integração do deficiente 
visual 39.600,00 
TOTAL 
 
2.617.524,44 
 
“
”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um 
mil reais), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.16.02 
– Meio Ambiente 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7E4A-FB53-8AAF-E9A0 e informe o código 7E4A-FB53-8AAF-E9A0
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FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
(R$) 
XXX 185410047.2039 335039 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 01.110.0000 161.000,00 
Art. 3º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da seguinte dotação: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.15.01 
– Transporte e Trânsito 
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
(R$) 
523 267820049.2102 339039 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 01.110.0000 161.000,00 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário, mediante 
abertura de crédito. 
Art. 5º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual 
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021). 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2024 (dois 
mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 029/030 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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