norma nº 278/2024

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
LEI COMPLEMENTAR N° 278 
28 de maio de 2024 
Projeto de Lei Complementar n° 005/2024 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e do 
Vice-Prefeito Municipal para a legislatura a 
iniciar-se em rde janeiro de 2025. 
VALDEIR BEZERRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Américo Brasiliense, Estado de São Pauló, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu, nos termos do inciso II do artigo 51, da Lei Orgânica do Município de Américo 
Brasiliense, promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Os subsídios mensais do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal 
de Américo Brasiliense, para o mandato a iniciar-se em 1° de janeiro de 2025, ficam 
fixados nos termos desta Lei. 
Art. 2° Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos em parcela única mensal, 
nos termos do art. 39, § 40
, obedecido ao disposto no art. 37, incisos X e XI, todos da 
Constituição Federal, na seguinte conformidade: 
Denominação Natureza; Periodicidade Valor em Reais 
Prefeito Municipal Agente Eletivo Mensal R$ 18.000,00 
Vice-Prefeito Municipal Agente Eletivo Mensal R$ 9.000,00 
Art. 30 As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão a conta da 
dotação própria consignada no orçamento do Poder Executivo. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com eficácia a partir de 10de janeiro de 2025. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do 
ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro). 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
w-ww.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone:- (16) 3392-1134 
Câmara Munici ai o Brasiliense 
VALDEIR ILVA 
Presidente 
Publicado na Secretária da Câmara Municipal, na data supra. 
s 
TEREZA RAQUEL CARDOSO DE BRITO 
Chefe de Secretaria 
Registrado às fls. 015 e 016 do livro competente n° 11 (onze). 
, 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Braailiense - SP 
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