norma nº 7/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
RESOLUÇÃO N° 007/2022 
DE 07 de abril de 2022 
Autoria: Mesa Diretora 
"Dispõe sobre autorização para celebrar convênios e 
contratos objetivando o desconto de valores em folha 
de pagamento e dá outras providências." 
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas pelo 
parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e de 
acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de 
abril do corrente ano, promulga o seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênios e contratos com 
instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito, 
objetivando o desconto em folha de pagamento de valores referentes às obrigações 
contraídas pelos servidores do legislativo em operações de empréstimo, financiamento e 
de arrendamento mercantil, nos termos da Lei Federal n° 10.820, de 17 de dezembro de 
2003. 
Art. 2° Os descontos de que trata esta lei ocorrerão somente mediante 
autorização expressa, irrevogável e irretratável do servidor interessado. 
Art. 3 9Esta Lei será regulamentada por Ato do Presidente. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos 07 (sete) dias do mês de abril do ano de 
2022 (dois mil e vinte e dois). 
JOSÉ 1OBERTO DE ANDRADE 
Vereador-Presidente 
Publicado na Secretária da Câmara Municipal, na data supra. 
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Assistente Legislativo 
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