norma nº 243/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 243 
De 06 de abril de 2022 
Projeto de Lei Complementar n° 007/2022 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Altera a Lei Complementar nº 210, de 1º de 
abril de 2019 para acrescentar o inciso V no § 
2º do Artigo 5º-A.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 04 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O parágrafo segundo do art. 5º-A da Lei Complementar nº 210, de 1º de 
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º-A 
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
.......................................................................................... 
§ 2º O acréscimo salarial das funções gratificadas observará os seguintes 
percentuais sobre o valor do vencimento básico do servidor efetivo que estiver 
no exercício de uma função gratificada: 
 
I- Agente de Contratação: 35% (trinta e cinco por cento); 
II- Agente de Recursos Humanos: 35% (trinta e cinco por cento); 
III- Ouvidor: 35% (trinta e cinco por cento); 
IV- Tesoureiro: 35% (trinta e cinco por cento); 
V- Chefe de Secretaria Legislativa: 35% (trinta e cinco por cento). 
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente do Legislativo Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de abril de 2022. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2022 (dois mil 
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/8B67-53EB-E2F8-D98A e informe o código 8B67-53EB-E2F8-D98A
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 022/023 do livro competente n.º 09 (nove).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/8B67-53EB-E2F8-D98A e informe o código 8B67-53EB-E2F8-D98A