norma nº 2567/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
1 
LEI Nº 2567 
De 12 de ju
lho de 2024 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de 
confissão de dívida e renegociação de débito 
com a Companhia Paulista de Força e Luz 
–
CPFL com interveniência do Banco do Brasil 
S.A. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 04 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de confissão de dívida 
e renegociação de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz 
– CPFL, com interveniência 
do Banco do Brasil S.A. 
Art. 2° Para a garantia da avença, fica o Poder Executivo autorizado a vincular 
e utilizar quotas de participação na arrecadação do ICMS a ele pertencente, durante o prazo de 
vigência do ajuste. 
Art. 3º As despesas desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2024 (dois mil 
e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 065 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/2D33-29BB-CD40-6AC3 e informe o código 2D33-29BB-CD40-6AC3