norma nº 2572/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2572 
De 22 de ju
lho de 2024 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 15 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 51.085,72 (cinquenta e um mil reais, 
oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), nas dotações orçamentárias abaixo, referente 
aos recursos estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social 
– FEAS, (Resolução SEDS nº 
67, de 10 de novembro de 2022) 
– Custeio do Contrato de Programa 006/2023-01-CONCEN 
(1º Termo aditivo): 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.14.01 
– Fundo Municipal de Assistência Social 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 082440012.2033 337139 
Outros serviços de terceiros 
- Pessoa Jurídica - 
transferências a consórcios 
públicos 
025000275 51.085,72 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma: 
I - Excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, 
§3º, todos da Lei Federal nº 4320/64: R$ 36.513,28 (trinta e seis mil, quinhentos e treze reais e 
vinte e oito centavos); e 
II - Superávit financeiro do exercício anterior: R$ 14.572,44 (quatorze mil, 
quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 34.326,80 (trinta e quatro mil, trezentos 
e vinte e seis reais e oitenta centavos), nas dotações orçamentárias abaixo (Custeio do Contrato 
de Programa 006/2023-01-CONCEN (1º Termo aditivo) 
– recursos próprios): 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/8487-85B3-6C77-CE03 e informe o código 8487-85B3-6C77-CE03
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- Unidade: 02.14.01 
– Fundo Municipal de Assistência Social 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 082440012.2033 337139 
Outros serviços de terceiros 
- Pessoa Jurídica - 
transferências a consórcios 
públicos 
015000076 34.326,80 
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da seguinte dotação: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.14.01 
– Fundo Municipal de Assistência Social 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
435 082440012.2033 339032 
Material, Bem ou Serviço de 
Distribuição Gratuita 
015000076 34.326,80 
 Art. 5º Para execução da presente lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual 
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021). 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2024 
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/8487-85B3-6C77-CE03 e informe o código 8487-85B3-6C77-CE03
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FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 077/079 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/8487-85B3-6C77-CE03 e informe o código 8487-85B3-6C77-CE03