norma nº 2390/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 23
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De 28 de março de 20
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Dispõe sobre o uso de equipamentos de som em 
veículos de propaganda e dá outras 
providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 22 de março do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido o uso de equipamentos de som em veículos de propaganda 
ou em outro tipo de locomoção, dentro do perímetro urbano do município, mediante autorização 
escrita fornecida pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal, bem como quando 
feita por firmas ou pessoas físicas possuidoras do competente Alvará de Funcionamento, 
expedido pelo município para a exploração desse ramo e atividade, no período das 10h às 19h.
§ 1º O disposto acima não se aplica quando se tratar de aviso fúnebre, bem como 
avisos e notícias de utilidade pública, cuja divulgação possa acarretar prejuízo para a população.
§ 2º O número do Alvará de que trata este artigo deverá ser afixado, de forma 
visível, no respectivo veículo utilizado.
§ 3º Os veículos utilizados, quando estiverem estacionados ou parados em sinal 
de trânsito fechado, deverão ter o volume diminuído, voltando ao seu volume normal assim que 
o mesmo estiver em circulação.
Art. 2º Fica, ainda, terminantemente proibido o uso de equipamentos de som, na 
forma do disposto no artigo anterior, nas imediações do Velório Municipal, Pronto
-Socorro, 
Posto de Saúde, Fórum, Templo Religiosos e repartições públicas, numa distância inferior a 
200 (duzentos) metros de tais locais, sem exceção de dia e horário.
Parágrafo único. Não se aplica às disposições contidas no artigo anterior aos 
sábados, domingos e feriados, exceto no Velório, Templos Religiosos e Pronto
-Socorro 
Municipal.
Art. 3º Fica proibido aos veículos de propaganda, jogar panfletos publicitários 
nas vias e logradouros públicos no Município.
Art. 4º Os níveis de som dos equipamentos utilizados não poderão exceder a 100
(cem) decibéis, aferidos à 7 (sete) metros de distância.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9EAF-B12D-7350-EE0F e informe o código 9EAF-B12D-7350-EE0F
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Art. 5º Verificado o descumprimento da presente lei, os infratores ficarão 
sujeitos as seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas cumulativamente: I- Advertência;
II
- Multa de 03 (três) UFM’s (Unidade Fiscal do Município);
III
- Apreensão de toda aparelhagem emissora da fonte sonora.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa paga pelo infrator, 
será cobrado em dobro.
Art. 6º Os recursos financeiros, advindos da aplicação das multas por 
infringência aos dispositivos da presente Lei, serão destinados ao Fundo Social de 
Solidariedade do Município.
§ 1º As despesas decorrentes da execução da presente Lei oneração dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
(Adicionado pela 
emenda aditiva nº 01)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e de modo especial a Lei Municipal nº 1125, de 29 de agosto de 1997. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 28
(vinte e oito) dia
s do mês de março de 202
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(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 029/030 do livro competente n.º 
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(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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