norma nº 280/2024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 280 
De 15 de ju
lho de 2024 
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 
Municipal nº 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá 
outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de 
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada 
no dia 04 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado e classificado como ZC N1, constante do artigo 49, parágrafo 
único, II-ZONA COMERCIAL (ZC), da Lei Complementar Municipal nº 065/2006, de 1º de 
dezembro de 2006, o trecho do perímetro urbano do Município correspondente à Avenida Américo 
Brizolari. 
Art. 2º Fica alterado e classificado como ZC N2, constante do artigo 49, parágrafo 
único, II-ZONA COMERCIAL (ZC), da Lei Complementar Municipal nº 065/2006, de 1º de 
dezembro de 2006, o trecho do perímetro urbano do Município correspondente à Rua José Nigro 
e à Rua José Paulo Abi Jaudi. 
Art. 3° A listagem de classificação dos usos e o enquadramento das atividades nas 
zonas delimitadas pelo mapa constante do Anexo 06, constantes no art. 50 da Lei Complementar 
n.º 065, de 1° de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“..................................................................................................................................
....................................................................................................................... 
USO SV N3 
Academia 
....................................................................................................................................
...................................................................................................................... 
USO Z1 N1 
....................................................................................................................................
...................................................................................................................... 
PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS 
Fabricação de Artigos de Material Plástico para usos domésticos e pessoal 
VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS 
Confecção de Roupas e Agasalhos 
Fabricação de Chapéus 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/744D-F4C9-58EC-4C06 e informe o código 744D-F4C9-58EC-4C06
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Fabricação de Calçados 
Fabricação de Acessórios do Vestuário: guarda-chuva, lenços, gravatas, cintos e 
bolsas 
PRODUTOS DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES 
Fabricação de Artigos de selaria e correaria 
Fabricação de malas, valises e outros 
Artigos para viagem Fabricação de outros artefatos de couros e peles 
Curtimento e outras preparações de couros e peles, inclusive subprodutos 
Secagem, salga de couros e peles 
....................................................................................................................................
.....................................................................................................................”
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão verbas 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2024 (dois mil 
e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 018/019 do livro competente nº 11 (onze). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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