norma nº 281/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Américo Brasiliense, 23 de abril de 2024. 
OFÍCIO N° 154/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
o 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de 
9 encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos 93bres Senhores E 
Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de Lei Complementar que autoriza 
Poder Executivo Municipal a doar imóvel na forma que especifica e dá outras providências o 
o 
o 
E 
Visa o presente projeto, autorizar o Executivo Municipal a doar para a Ordem 
dos Advogados do Brasil — OAB, Secção de São Paulo, Subseção de Américo Brasiliense, C.N.P.J. o 
o 
n.° 43.419.613/0332-65, o bem imóvel pertencente ao Município de Américo Brasiliense, 
9 consistente em parte da área objeto da matrícula n.° 24.707, do livro n.° 2, do 2° Oficial de Registro E 
de Imóveis da Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo, descrito e caracterizado em seu artigo 
1.0. o 
• 
A doação em questão destina-se à construção da sede própria para a 24P É 
8 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em Américo Brasiliense, no prazo de até 24 
(vinte e quatro) meses, bem como manutenção desta em atividade, finalidade esta configurada 2 
como encargos a serem cumpridos sob pena de reversão da doação (artigos 3°, 4° e 5°). 
a, 
E 
O relevante interesse público, contido no presente projeto de lei, justifica-se -59 
pelo manifesto interesse público na realização de atividades jurídicas, assistenciais e sociais, no 
o z o papel singular de Defensores da Lei, da Justiça, no auxílio da administração da Justiça, dos Direitos o ct. ; 
Humanos, da Ética, do Estado Democrático de Direito e da Constituição Brasileira, prestando-lhes 
p assistência jurídica integral e gratuita, através do Convênio com a Defensoria Pública do Estado w o o CG 
g de São Paulo, bem como firmar eventuais convênios com as municipalidades. fl 
CO 
2 :2 a) > 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza k 
E 
-• C, CS I
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. > 
E o 
< a. 
1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração 
e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
AMÉRICO BRASILIENSE — 
1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CKIJ L1 /2024 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóvel na forma que especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar para a Ordem dos 
Advogados do Brasil — OAB, Secção de São Paulo, Subseção de Américo Brasiliense, C.N.P.J. o 
a o n.° 43.419.613/0332-65, o bem imóvel pertencente ao Município de Américo Brasiliense, 2 
consistente em parte da área objeto da matricula n.° 24307, do livro n.° 2, do 2° Oficial de €51 
0) 
Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, Estado de São-Paulo, possuidor das medidas, 'O ol área e caracterizações seguintes: "IMÓVEL: Um imóvel urbano designado Área "C2", com 03 “? 
área superficial de 3.013,03 metros quadrados, com a seguinte descrição: inicia no ponto e9 
c) 
determinado por 16A, localizado no alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo junto a divisa' 
com 
e 
-0 com a Área "Cl", deste ponto segue 13onfrontando com a Alameda Aldo Lupo, em curva à .8 
e 
esquerda, com raio de 600,00 metros e dtsenvolvimento de 67,21 metros até o ponto I 6B; deste g 
a ponto segue confrontando com a Área "C" (Matrícula 24.707), com azimute de 180°00"00' e E 
distância de 63,56 metros até o ponto I 6C; deste ponto segue confrontando com o imóvel o 
e 
cr pertencente ao Município de Américo Brasiliense (matrícula 12.776) e com a Rua Boa o 
9 
Esperança do Sul (I Distrito Industrial), com azimute de 264°32'11' e distância de 60,36 metros co u. 
o 
até o ponto 5A1; deste ponto segue confrontando com a área "Cl" com azimute de 0°31'14' e E 
9 
distância de 38,57 metros até o ponto I 6A. onde teve início a presente descrição. 
LOCALIZAÇÃO: Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, Estado de Sãote e, 
o Paulo." à e 
eu » e e § 1° A doação da área descrita na presente Lei, obedecerá às determinações na 2. e 
à Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense. 
E 
o d
O 
§ 2° A área descrita no "Caput" deste artigo, é a correspondente ao desenho 
6 
‘.. -0
constante no Anexo que integra esta Lei. 
l' 
e-
.. Art. 2° A doação de que trata esta Lei se justifica pelo manifesto interesse público » e 
na realização de atividades jurídicas, assistenciais e sociais, no papel singular de Defensores da g 2. Lei, da Justiça, no auxílio da administração da Justiça, dos Direitos Humanos, da Ética, do e e 
Estado Democrático de Direito e da Constituição Brasileira, prestando-lhes assistência jurídica z e 
integral e gratuita, através do Convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem o 2 
z w 
c g como firmar eventuais convênios com as municipalidades. o_ 
5 (.1 m TO Art. 3° São encargos decorrentes da doação de que trata esta lei, e que deverão 3 5 
constar na escritura a ser lavrada, a construção de sede para a 24P' Subseção da Ordem dos C) al 
OG 0, 
3 45 Advogados do Brasil - OAB em Américo Brasiliense, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, e id -o 
bem como manutenção desta em atividade. g; -2 0 e 
à a > 
,— c o 
Art. 4° O donatário não poderá dar destinação diversa das estabelecidas nos k k 
artigos 2° e 3° desta Lei, nem alienar o imóvel sem anuência expressa do município. -. à e tE" 
2 > 
to CO 
< 0. 
1) 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Art. 500 não cumprimento de qualquer das obrigações constantes desta Lei, bem 
Como dos encargos constantes na escritura de doação, acarretará, independentemente de 
quaisquer notificação ou interpelação, a reversão do imóvel, com todas as benfeitorias 
existentes ao patrimônio do doador, sem direito a qualquer indenização, ressalvado, ainda, o 
direito de perdas e danos em favor do município. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
onerarão dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2024 (dois 
mil e vinte e quatro). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
1) 
snuArAo PRCPOSTA — • — 
011 
Área N:2" • CIAB 
Manai 3110 ILIW 
Ares Cl (HOTEL) 
~A MIN man 
cmarnomo, ~motos 
111~.101110 MOO 011~1~211A 
-1-.1111~ts" 
1.1111.
111.111.111, 
Área C 
ma, m1411 1111.11.0,0 
C/Ca,119314/1111:~1:0101.1113.19111011 
.11.1.987/411alalICIIINOVE t4tO20~4.111101111 
Aur mit DE LOTE 1 FL 132 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
ANEXO 
(Área "C2" descrita ao artigo 1°) 
ienseidoc.com.briverificacao/C528-62D1-00BF-6DAD e informeocódigo C528-62D1-00BF-6DAD 
1) 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP 
Ofício n°. 299/2023 
LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
 O Município de Américo Brasiliense, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob o n°. 43.976.166.0001-50, com sede na Av. Eugênio Voltarel, n°. 25, 
Centro, neste ato representado por Benedito Gabriel Cindio, CAU: A71679-0, Arquiteto e 
Urbanista, Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Obras; vem apresentar o 
Laudo Técnico de Vistoria, Constatação e Avaliação relacionado ao imóvel situado na 
Alameda Aldo Lupo, próxima ao I Distrito Industrial (Área a ser destacada da Matrícula n°. 
24.707 do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara), na cidade de Américo 
Brasiliense, o qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende receber em doação. 
Américo Brasiliense, 20 de dezembro de 2023 
BENEDITO GABRIEL CINDIO 
Arquiteto e Urbanista. CAU: A71679-0 
Diretor de Planejamento e Obras - PMAB 
 
 
Assinado por 1 pessoa: BENEDITO GABRIEL CINDIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D251-DE9F-2F9A-3E1F e informe o código D251-DE9F-2F9A-3E1F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP 
2 
Índice
1. Finalidade do Laudo..........................................................................................Pag. 03 
2. Características do imóvel objeto de avaliação...................................................Pag. 03 
2.1. Localização.....................................................................................................Pag. 04 
2.2.Desenho da área pretendida pela OAB (Área "C2"-OAB)..............................Pag. 07 
3. Avaliação - Pesquisa de Mercado sobre o Terreno.............................................Pag.08 
4. Conclusão da Avaliação......................................................................................Pag.09 
Assinado por 1 pessoa: BENEDITO GABRIEL CINDIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D251-DE9F-2F9A-3E1F e informe o código D251-DE9F-2F9A-3E1F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP 
3 
LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA 
1. FINALIDADE DO LAUDO: 
 
Avaliar a propriedade que é objeto de pedido de doação efetuado pela Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB), conforme Memorando n° 15.448/2023, sobre uma área de 
3.013,03m² a ser destacada da Matrícula n°. 24.707 do 2° Oficial de Registro de Imóveis 
de Araraquara, no Município de Américo Brasiliense/SP. 
 Este laudo tem por finalidade avaliar o imóvel para obtenção do valor médio de 
venda, para instruir eventual processo de doação da área em questão. 
 
2. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL OBJETO DE AVALIAÇÃO: 
A área em questão possui a seguinte descrição perimétrica, de acordo com o projeto 
básico e memorial descritivo: 
"IMÓVEL: Um imóvel urbano designado Área “C2”, com área superficial de 
3.013,03 metros quadrados, com a seguinte descrição: inicia no ponto determinado por 
16A, localizado no alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo junto a divisa com a Área 
“C1”, deste ponto segue confrontando com a Alameda Aldo Lupo, em curva à esquerda, 
com raio de 600,00 metros e desenvolvimento de 67,21 metros até o ponto 16B; deste ponto 
segue confrontando com a Área “C” (Matrícula 24.707), com azimute de 180º00’’00’ e 
distância de 63,56 metros até o ponto 16C; deste ponto segue confrontando com o imóvel 
pertencente ao Município de Américo Brasiliense (matrícula 12.776) e com a Rua Boa 
Esperança do Sul (I Distrito Industrial), com azimute de 264º32’11’ e distância de 60,36 
metros até o ponto 5A1; deste ponto segue confrontando com a área “C1” com azimute de 
0º31’14’ e distância de 38,57 metros até o ponto 16A. onde teve início a presente 
descrição. 
LOCALIZAÇÃO: Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, 
Estado de São Paulo.” 
As áreas sujeitas à avaliação contam com melhoramentos públicos, incluindo guias, 
sarjetas, sistema de drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica, iluminação 
pública, acesso à internet, fornecimento de água, bem como serviços de coleta e 
afastamento de esgoto sanitário e coleta de lixo. 
Assinado por 1 pessoa: BENEDITO GABRIEL CINDIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D251-DE9F-2F9A-3E1F e informe o código D251-DE9F-2F9A-3E1F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP 
4 
 A área pretendida em doação é de 3.013,03m² , conforme medidas constantes no 
projeto e memorial descritivo de desmembramento anexo a este laudo. Possui topografia 
acentuada para o lado direito de quem de frente olha a área pela Rua Boa Esperança do Sul, 
seu formato é irregular e possui característica ondulada. 
 Dentro do perímetro do imóvel não há edificação. 
 
2.1 LOCALIZAÇÃO: 
 Alameda Aldo Lupo Área objeto de avaliação 
FURP 
Fonte: Google Earth 
Assinado por 1 pessoa: BENEDITO GABRIEL CINDIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D251-DE9F-2F9A-3E1F e informe o código D251-DE9F-2F9A-3E1F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP 
5 
Foto 01: Tirada nesta data - Vista da Rua Boa Esperança do Sul 
Foto 02: Tirada nesta data - Vista do futuro prolongamento da Rua Boa Esperança do Sul. 
Assinado por 1 pessoa: BENEDITO GABRIEL CINDIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D251-DE9F-2F9A-3E1F e informe o código D251-DE9F-2F9A-3E1F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP 
6 
Foto 03: Tirada nesta data - Vista da área C1, adjacente a área objeto de avaliação. 
Foto 04: Tirada nesta data - Vista da área "remanescente" da matrícula que será 
desmembrada. 
Assinado por 1 pessoa: BENEDITO GABRIEL CINDIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D251-DE9F-2F9A-3E1F e informe o código D251-DE9F-2F9A-3E1F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP 
7 
 2.2 DESENHO DA ÁREA PRETENDIDA PELA OAB (Área "C2" - OAB): 
Ante-projeto de desmembramento 
Assinado por 1 pessoa: BENEDITO GABRIEL CINDIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D251-DE9F-2F9A-3E1F e informe o código D251-DE9F-2F9A-3E1F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP 
8 
3. AVALIAÇÃO - PESQUISA DE MERCADO SOBRE O TERRENO:
 
Para obter-se o valor da área avalianda que espelhe a realidade da propriedade com 
suas características e acesso, utilizamos pesquisa imobiliária realizada para imóveis 
basicamente com características similares e situadas nas proximidades daquela região. 
Fontes pesquisadas: 
Site Chaves na mão: 
Lote a venda no bairro Jardim Saci em Américo Brasiliense. 
Valor de venda: R$ 280.000,00 
Área: 2.452,00m² 
Valor por metro quadrado: R$ 114,19 
Imobiliária Viva Real: 
Lote a venda no bairro Jardim Zavanella em Araraquara. 
Valor da venda: R$ 180.000,00 
Área 1.000,00m² 
Valor por metro quadrado: R$ 180,00 
Imobiliária Viva Real: 
Lote a venda no bairro Jardim Águas do Paiol em Araraquara. 
Valor da venda: R$ 53.000,00 
Área: 300,00m² 
Valor por metro quadrado: R$ 176,67 
Imobiliária Cardinali: 
Lote a venda no bairro Jardim Santa Adélia em Araraquara. 
Valor da venda: R$ 350.000,00 
Área: 2.000,00m² 
Valor por metro quadrado: R$ 175,00 
Imobiliária Cardinali: 
Lote a venda no bairro Jardim Imperial em Araraquara. 
Valor da venda: R$ 350.000,00 
Área: 2.030,00m² 
Valor por metro quadrado: R$ 172,41 
Assinado por 1 pessoa: BENEDITO GABRIEL CINDIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D251-DE9F-2F9A-3E1F e informe o código D251-DE9F-2F9A-3E1F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP 
9 
Valor Médio: R$ 114,19 + R$ 180,00 + R$ 176,67 + R$ 175,00 + R$ 172,41 ÷ 5 = R$ 
163,65/m² 
Média saneada: 
Desvio médio + 30% e - 30%. 
+ 30%.............................................R$ 212,75 
- 30%..............................................R$ 114,55 
 Considerando que existe valor fora do intervalo acima indicado uma amostra foi 
descartada, portanto consideramos: 
Valor Médio: R$ 180,00 + R$ 176,67 + R$ 175,00 + R$ 172,41 ÷ 4 = R$ 176,02/m² 
Valor médio do terreno = R$ 176,02/m²
 
4. CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO: 
 Para venda do referido imóvel, temos o valor médio obtido no item 3 (Terreno): R$ 
176,02/m². 
 A área avalianda possui 3.013,02m², portanto temos: R$ 176,02 x 3.013,02m² = R$ 
530.351,78. 
 
Valor do terreno: R$ 530.351,78.
 O valor obtido para venda do referido imóvel é de R$ 530.351,78 (quinhentos e
trinta mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos).
Américo Brasiliense, 20 de dezembro de 2023. 
BENEDITO GABRIEL CINDIO 
Arquiteto e Urbanista. CAU: A71679-0 
Diretor de Planejamento e Obras - PMAB 
Assinado por 1 pessoa: BENEDITO GABRIEL CINDIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D251-DE9F-2F9A-3E1F e informe o código D251-DE9F-2F9A-3E1F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D251-DE9F-2F9A-3E1F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENEDITO GABRIEL CINDIO (CPF 370.XXX.XXX-58) em 20/12/2023 14:31:59 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D251-DE9F-2F9A-3E1F