norma nº 2391/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2391 
De 06 de abril de 2022 
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Central dos Munícipios da Região Central do 
Estado de São Paulo 
– CONCEN, na forma em 
que especifica, e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto 
Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado em 27 de agosto de 
2021, entre os municípios de Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Dobrada, 
Gavião Peixoto, Motuca, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga, Taquaritinga e 
Trabiju, objetivando a constituição do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do 
Estado de São Paulo 
– CONCEN. 
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco) 
dos Municípios que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. 
Art. 3° O Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá 
a personalidade jurídica de direito público, com a natureza autárquica, integrando a 
Administração Pública Indireta do Município. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias 
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do 
Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso. 
Art. 5º O valor mensal do rateio que deverá ser pago pelo município, até o 
décimo dia de cada mês, será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), e quando houver 
necessidade de reajuste, este se dará através de aprovação da Assembleia de Prefeitos. 
Art. 6° Esta entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2022 (dois mil 
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/8B67-53EB-E2F8-D98A e informe o código 8B67-53EB-E2F8-D98A
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Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 031/032 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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