norma nº 2587/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2587 
De 26 de agosto de 2024 
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais, e dá outras 
providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 19 de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Impositiva nº 30, na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
 
- Unidade: 02.13.02 
– Emendas Impositivas - Urbanismo 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
660 154520067.1098 449051 Obras e Instalações 08.110.0311 50.000,00 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da seguinte dotação: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
 
- Unidade: 02.08.02 
– Emendas Impositivas - Esporte 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
651 278120070.1098 449051 Obras e Instalações 08.110.0311 50.000,00 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), 
referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Impositiva nº 76, na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.13.02 – Emendas Impositivas - Urbanismo 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/48DB-D5C2-0475-73AA e informe o código 48DB-D5C2-0475-73AA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
660 154520067.1098 449051 Obras e Instalações 08.110.0311 78.000,00 
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da seguinte dotação: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.08.02 – Emendas Impositivas - Esporte 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
651 278120070.1098 449051 Obras e Instalações 08.110.0311 78.000,00 
Art. 5º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual 
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021). 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2024 
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 367/368 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/48DB-D5C2-0475-73AA e informe o código 48DB-D5C2-0475-73AA