norma nº 2595/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2595 
De 01 de novembro de 2024 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada 
no dia 30 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos 
mil reais), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.13.01 
– Urbanismo 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154510044.1099 449051 Obras e instalações 02.100.0354 6.200.000,00 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, referente os recursos financeiros decorrentes do contrato de financiamento para
investimentos municipais (Linha Municípios Sustentáveis 
– LMS), nº 27244, firmado com a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., tendo como objeto a 
implantação de geração de energia fotovoltaica. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos 
mil reais), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.13.01 
– Urbanismo 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154510044.1100 449051 Obras e instalações 02.100.0355 1.800.000,00 
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, referente os recursos financeiros decorrentes do contrato de financiamento para
investimentos municipais (Linha Municípios Sustentáveis 
– LMS), nº 27249, firmado com a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., tendo como objeto a 
pavimentação asfáltica em vias públicas. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/94A7-A27E-BC0D-E4AE e informe o código 94A7-A27E-BC0D-E4AE
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Art. 5º A Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025, e a Lei nº 
2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2024, ficam acrescidas dos itens (atividade/projeto) abaixo: 
I - 1099 
– Implantação de geração de energia fotovoltaica - DESENVOLVE-SP; 
II - 1100 - Pavimentação asfáltica em vias públicas - DESENVOLVE-SP. 
Art. 6º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual 
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021). 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao 1° (primeiro) dia do mês de novembro de 2024 
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 382/383 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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