norma nº 2614/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2614 
De 20 de dezembro de 2024 
Projeto de Lei n° 077/2024 
Autoria: Vereador Diego Viveiros 
Dispõe sobre a denominação de 
prolongamento de via pública do Parque 
Industrial, Comercial e Logístico América II e 
dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 13 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado “RUA ORLANDA MANZETO PACAGNELLA” o 
prolongamento da via pública denominada rua 01 localizada no Parque Industrial, Comercial e 
Logístico América II, no Município de Américo Brasiliense. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2024 (dois 
mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 417 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/BCD3-F3B2-5C29-A979 e informe o código BCD3-F3B2-5C29-A979