norma nº 2611/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
1 
LEI Nº 2611 
De 20 de dezembro de 2024 
Projeto de Lei n° 083/2024 
Autoria: Vereador Dega da Padaria 
Dá denominação de " JOSÉ APARECIDO DA 
SILVA " à pista de caminhada que especifica e 
dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 13 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada “JOSÉ APARECIDO DA SILVA” a pista de 
caminhada situada na rua Manoel José Pires, do bairro Jardim Luís Ometto, no município de 
Américo Brasiliense. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2024 (dois 
mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 414 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/8BF8-32B2-E2C3-2D65 e informe o código 8BF8-32B2-E2C3-2D65