| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2604, de 12 de dezembro de 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1 LEI Nº 2612 De 20 de dezembro de 2024 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2604, de 12 de dezembro de 2024, e dá outras providências. DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2604, de 12 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 25 de novembro de 2024. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. FABIO TAVARES DA SILVA Secretário Municipal Registrada às fls. 415 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/A800-7472-C942-0F13 e informe o código A800-7472-C942-0F13