norma nº 2599/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2599 
De 25 de novembro de 2024 
Projeto de Lei n° 067/2024 
Autoria: Vereador Cidão Mineiro 
Dá denominação de 
“DORVALINO DE 
ASSIS
” à praça do bairro Jardim Santa 
Terezinha, que especifica e dá outras 
providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 18 de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada “DORVALINO DE ASSIS” à praça do bairro Jardim 
Santa Terezinha, localizada na confluência da alameda Alberto José Eloy Macedo Rollo com 
as ruas José Carlesci e Joaquim Moreira Filho, no município de Américo Brasiliense. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 
2024 (dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 390 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7B1F-7B1A-C735-BD58 e informe o código 7B1F-7B1A-C735-BD58