norma nº 2608/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2608 
De 16 de dezembro de 2024 
Projeto de Lei n° 071/2024 
Autoria: Vereadora Marly Pavão 
Altera dispositivo da Lei nº 2.274, de 17 de 
dezembro de 2019. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 09 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 2.274, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 3º Em qualquer caso, o imóvel deverá ser destinado, exclusivamente 
para a instalação de empreendimento hoteleiro, cuja construção deverá 
iniciar-se em até 5 (cinco) anos e ser concluída em até 7 (sete) anos, contados 
da conclusão do certame.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024 
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 405 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/85A6-3014-9ECA-2598 e informe o código 85A6-3014-9ECA-2598