norma nº 2394/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 23
9
4
De 
0
8 de abril de 20
2
2
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, e crédito adicional suplementar e dá 
outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Extr
a
ordinária 
realizada 
no dia 
0
6 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais),
destinado à construção do 
Anexo 
d
a edificação da antiga Estação Ferroviária
, na(s)
dotação(ões) orçamentária(s) abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.13.01 – Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1049 449051 Obras e instalações 088000182 300.000,00
XXX 154520045.1049 449051 Obras e instalações 088000211 300.000,00
TOTAL 600.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma
:
I 
– excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, 
§3º, todos da Lei Federal nº 4320/64
: R$ 
300.000,00
(trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar n° 2021.252.00006 
(Dep. Carlos Zarattini), Transferência 
Especial
,
código n° 09032021
-009874, programa n° 09032021
;
e
II 
-
superávit do exercício anterior
(R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) 
decorrente de recursos da Emenda Parlamentar n° 202023660001
(Dep. Vanderlei Ma
cris),
Transferência Especial, código n° 0903
-004587, programa n° 0903)
.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.151,23
(cento e quarenta e 
cinco mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três reais), destinado à construção do 
Anexo 
d
a edificação da antiga Estação Ferroviária, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/5949-8374-EBDB-C2B5 e informe o código 5949-8374-EBDB-C2B5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
- Unidade: 02.13.01 
– Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
423 154510044.1013 449051 Obras e instalações 011100000 145.151,23
Art. 
4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior (recursos da CIP)
.
Art.
5
º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022
.
Art.
6
º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
7
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
8
º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s
0
8
(oito) dia
s do mês de abril de 202
2 (dois mil 
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 
048/0
4
9 do livro competente n.º 
4
2
(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/5949-8374-EBDB-C2B5 e informe o código 5949-8374-EBDB-C2B5