norma nº 2607/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
1 
LEI Nº 2607 
De 16 de dezembro de 2024 
Projeto de Lei n° 072/2024 
Autoria: Vereador Diego Viveiros 
Dá denominação de “VEREADOR MANOEL 
BRITO DO NASCIMENTO” à praça pública 
que especifica e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 09 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada “VEREADOR MANOEL BRITO DO 
NASCIMENTO” a praça pública, localizada na confluência da rua Santa Lúcia com as 
avenidas Araraquara e Ibaté, bairro Jardim Vista Alegre, no município de Américo Brasiliense. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024 
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 404 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/85A6-3014-9ECA-2598 e informe o código 85A6-3014-9ECA-2598