norma nº 2604/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2604 
De 12 de dezembro de 2024 
Altera a Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, 
Lei nº 2536, de 18 de dezembro de 2023, e dá 
outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 09 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso II, do artigo 34 da Lei Municipal nº 2506, de 15 de agosto de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 34 .......................................................................
...................................................................................... 
 
II 
– Abrir créditos adicionais suplementares no limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
....................................................................................”
Art. 2º A Lei Municipal nº 2536, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
“Art. 3º .......................................................................
 
I 
– de até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do orçamento total 
das despesas, nos termos do artigo 7° da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964; 
II - .....................................................................................”
 
“Art. 5º ........................................................................
..................................................................................... 
III 
– Abrir créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV - ..............................................................................”
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais de que tratam esta lei, serão 
suplementados na forma do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de 
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anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e/ou superávit 
financeiro de exercício anterior, em consonância com apuração contábil. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2024 (dois 
mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 399/400 do livro competente nº 44 (quarenta e quatro). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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