norma nº 2395/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2395 
De 11 de abril de 2022 
Autoriza o município de Américo Brasiliense a 
firmar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
–
DER/SP, e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
– DER/SP. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil 
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 050 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código D6BC-CFCA-0B75-046C