norma nº 1/2025

CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
PROJETO DE RESOLUÇÃO NÚMERO 001/2025 
Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal 
Dispõe sobre a Constituição da Comissão 
de Representação da Câmara Municipal de 
Américo Brasiliense, para o Biênio de 
2025/2026 e dá outras providencias. 
Art.1° Fica criada para o biênio de 2025/2026, a Comissão de Representação, que 
tem por finalidade representar aCamaraMunicipal em atos externos, de caráter social ou 
cultural, inclusive participação em congressos. 
Art.2° A Comissão de Representação será composta por até 07 (sete) Vereadores 
que serão nomeados por Ato do Presidente daCamaraMunicipal, que poderá a seu 
critério, integrá-la ou não, observados, sempre que possível à representação proporcional 
partidária. 
Art.3° A Comissão de Representação será sempre presidida por um dos 
signatários deste Projeto de Resolução, quando dela não faça parte o Presidente da 
Camaraou Vice-Presidente. 
Art.4° Os membros da Comissão de Representação requererão licença àCamara, 
quando necessária. 
Art.5° A Comissão de Representação, constituída nos termos do "caput" deverá 
apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a Representação, 
bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o 
seu término. 
c_ 
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.spieg.br— Fone:- (16) 3392-3444 
NO RIBEIRO ROGEL 
1° Secretário 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
Art.6° As despesas com a execução desta Resolução onerarão verbas próprias do 
orçamento legislativo, suplementadas se necessário. 
Art.7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 24 de janeiro de 2025. 
MAI N OS 
Presidente 
BAHIA DO CORTE 
Vice-presidente 
2° Secretário 
AS DE ALMEIDA 
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.sp.leg.br— Fone:- (16) 3392-3444 
it2-1/70 
Camara Municipal de Américo Brasiliense 
Américo Brasiliense, 24 de janeiro de 2025. 
MENSAGEM 
AOS NOBRES PARES 
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, 
o incluso Projeto de Resolução n° 001/2025 que "Dispõe sobre a Constituição da 
Comissão de Representação da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, para o 
Biênio de 2025/2026 e dá outras providencias". 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Resolução em questão trata sobre a Constituição da Comissão de 
Representação da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, para o Biênio de 
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2025/2026, previstas no artigo 75, que estabelece critérios claros para a composição das 
Comissões de Representação da Câmara. 
Conforme o artigo referido, a Comissão de Representação, constituída nos termos 
do "caput" deverá apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante 
a Representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 
(dez) dias após o seu término. 
Esse dispositivo tem como objetivo garantir a responsabilidade, o 
comprometimento e a atuação efetiva dos vereadores no desempenho de suas funções 
legislativas. Ao regulamentar a composição da Comissão de Representação com base em 
critérios objetivos, o artigo 75, fortalece a legitimidade e a eficiência das ações 
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
vv-vvvv.americobrasiliense.spieg.br — Fone: (16) 3392-3444 
IL 0, 
CA' 1 HAS DE ALMEIDA 
2° Secretário 
ROGEL 
1' Secretário 
Camara Municipal de Américo Brasiliense 
representativas da Câmara, promovendo maior transparência e alinhamento em atos 
externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congresso. 
A constituição da Comissão de Representação, conforme proposta neste projeto, 
é essencial para garantir a atuação desta Casa Legislativa em temas de interesse público, 
dentro e fora do âmbito municipal, reforçando o compromisso com a governança 
responsável e com os princípios éticos que norteiam a atividade parlamentar 
Desta forma, esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres 
Edis que compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevemo-nos enviando nossos 
protestos de estima e consideração. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 24 de janeiro de 2025. 
MAIpØN4JOS 
Presidente 
BAHIA DO CORTE 
Vice-presidente 
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
WIN w.americobrasiliense.spieg.br — Fone: (16) 3392-3444