| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. |
| native_id | 330 |
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