norma nº 2/2025

Camara Municipal de Américo Brasiliense 
RESOLUÇÃO N° 002/2025 
DE 18 de marco de 2025 
Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal 
Acrescenta dispositivo a Resolução n° 002 
de 03 de agosto de 2021. 
0 VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASIL' ENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas pelo 
parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e de 
acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março 
do corrente ano, promulga o seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art.1° Fica acrescido o parágrafo 4° no artigo 1° da Resolução n° 002 de 03 de 
agosto de 2021, com a seguinte redação: 
"§ 4° Nas situações em que o vereador optar pelo uso do nome registrado no 
Cartório de Registro Civil, este poderá ser utilizado de forma integral ou 
parcial." 
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Camara Municipal de Américo Brasiliense, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano 
de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
MAICkelje)S 
Presidente 
Publicado na Secretária daCamaraMunicipal, na data supra. 
7aidve 
TEREZA RAQUEL CARDOSO DE BRITO 
Chefe de Secretaria 
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP 
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