| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências. |
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