norma nº 2398/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2398 
De 11 de abril de 2022 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 472.204,31 (quatrocentos e setenta e 
dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e um centavos), na(s) dotação(ões) orçamentária(s) 
abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.16.01 
– Serviços de Água e Esgoto 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 08.800.0237 300.000,00 
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.100.0238 172.204,31 
TOTAL 472.204,31 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma: 
I 
– excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, 
§3º, todos da Lei Federal nº 4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos 
da Emenda Parlamentar n° 2020.064.19127 (Dep. Federal Marcos Zerbini), Demanda SD 
18625 - Sistema São Paulo Sem Papel, Convênio SANEBASE n° 0.009/2021, direcionados 
para a obra implantação de um reservatório de água metálico apoiado com capacidade de 
160m³, com fundação, base, interligações de tubulações e fechamento da área com alambrado, 
no bairro Jardim Planalto; e 
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões): 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.16.01 
– Serviços de Água e Esgoto 
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
558 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.110.0000 172.204,31 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código D6BC-CFCA-0B75-046C
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Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil 
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 055/056 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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