norma nº 2399/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2399 
De 11 de abril de 2022 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais),
referente aos recursos de implementação de políticas de promoção à saúde e atenção às doenças 
crônicas não transmissíveis (Fundo Nacional de Saúde), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2105 339030 Material de consumo 05.301.0230 6.400,00 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.412,35 (mil, quatrocentos e doze 
reais e trinta e cinco centavos), referente aos recursos de implementação de políticas de atenção 
à saúde do adolescente e jovem (Fundo Nacional de Saúde), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2105 339030 Material de consumo 05.301.0231 1.412,35 
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior. 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 1.293, de 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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18 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 41260002, proposta 36000.3656842/02-100 - 
Deputada Policial Kátia Sastre), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0232 50.000,00 
Art. 6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior. 
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente 
aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 2.940, de 27 de 
outubro de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta 36000.4011712/02-100), na 
dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339039 Outros Serviços de P. 
Jurídica 
08.301.0233 100.000,00 
Art. 8º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior. 
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 1.468, de 
30 de junho de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta 36000.3828982/02-100), na 
dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0201 100.000,00 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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XXX 103010018.2106 339039 Outros serviços de P. 
Jurídica 08.301.0201 200.000,00 
TOTAL 300.000,00 
Art. 10. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao 
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 
37300003, proposta 36000.2925222/02-000 - Deputado Miguel Lombardi), na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0168 500,00 
Art. 12. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos 
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde 
(Emenda Parlamentar 15810011, proposta 36000.2925092/02-000 
– Deputado Jefferson 
Campos), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 05.301.0175 4.800,00 
Art. 14. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100,00 (cem reais), referente ao saldo 
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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31340007, proposta 36000.2924932/02-000 
– Deputado Fausto Pinato), na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0169 100,00 
Art. 16. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 17. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda 
Parlamentar 31600004, proposta 36000.2815962/01-900 
– Deputado Celso Russomanno), na 
dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339032 Material, bem ou serviço de 
distribuição gratuita 08.301.0163 3.500,00 
Art. 18. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos 
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde 
(Emenda Parlamentar 30640004, proposta 36000.3656802/02-100 
– Deputado Capitão 
Augusto), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0208 35.200,00 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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Art. 20. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda 
Parlamentar 37300008, proposta 12006.451000/1180-09 
– Deputado Miguel Lombardi), na 
dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material 
permanente 
08.301.0145 27.000,00 
Art. 22. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 23. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda 
Parlamentar 10660001, proposta 12006.451000/1180-09 
– Deputado Antônio Carlos Mendes 
Thame), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material 
permanente 
08.301.0127 5.500,00 
Art. 24. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 25. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo 
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 
31350011, proposta 12006451000/1180-05 e 12006451000/1180-08 
– Deputado Arlindo 
Chinaglia), na dotação orçamentária abaixo: 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020060.1054 449052 Equipamento e material 
permanente 
08.302.0130 1.000,00 
Art. 26. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 27. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda 
Parlamentar 37170005, proposta 36000.1935042/01-800 
– Deputado Márcio Alvino), na 
dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.03 
– Assistência de Média, Alta e Hospitalar 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de P. Jurídica 08.302.0134 40.000,00 
Art. 28. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 29. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos 
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde 
(Emenda Parlamentar 28130005, proposta 36000.1935082/01-800 
– Deputado Paulo Freire), 
na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.03 
– Assistência de Média, Alta e Hospitalar 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0132 11.500,00 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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Art. 30. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 31. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda 
Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-700), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.03 
– Assistência de Média, Alta e Hospitalar 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de P. 
Jurídica 08.302.0148 20.700,00 
Art. 32. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 33. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda 
Parlamentar 81000792, proposta 36000.3893622/02-100), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.03 
– Assistência de Média, Alta e Hospitalar 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0200 12.300,00 
Art. 34. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente 
aos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de 
dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.060.32545), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 
– Atenção Básica 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código D6BC-CFCA-0B75-046C
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FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2092 339030 Material de consumo 02.312.0234 50.000,00 
XXX 103010018.2092 339039 Outros serviços de P. 
Jurídica 02.312.0234 50.000,00 
TOTAL 100.000,00 
Art. 36. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 37. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente 
aos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de 
dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.033.33498), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 
– Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2058 339030 Material de consumo 02.301.0235 70.000,00 
XXX 103010018.2058 339039 
Outros serviços de P. 
Jurídica 02.301.0235 30.000,00 
TOTAL 100.000,00 
Art. 38. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 39. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo 
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 
69, de 12 de maio de 2020 (Emenda Parlamentar 2020.67.16259, proposta 36000.1935082/01-
800 
– Deputada Marta Costa), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 
– Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2058 339030 Material de consumo 02.300.0176 1.000,00 
Art. 40. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código D6BC-CFCA-0B75-046C
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Art. 41. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao 
saldo remanescente do recurso financeiro estadual de custeio (Convênio de Repasse CRS SANI 
nº 00469/2019 
– Deputado Marcos Damásio), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 
– Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2058 339039 Outros Serviços de P. 
Jurídica 08.301.0156 7.000,00 
Art. 42. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 43. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, 
conforme Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.128.25676 – Deputado Jefferson Campos), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.03 
– Assistência de Média, Alta e Hospitalar 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0207 60.000,00 
Art. 44. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 45. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente 
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme 
Resolução SS nº 86, de 04 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.020.20390 
– Deputado 
Carlos Cézar), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 
– Investimentos 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código D6BC-CFCA-0B75-046C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 101220017.1085 449052 Equipamento e material 
permanente 
08.305.0199 90.000,00 
Art. 46. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 47. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente 
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme 
Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.023.25604 
–
Deputado Cauê Macris), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 
– Investimentos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103050029.1028 449052 Equipamento e material 
permanente 
08.303.0206 80.000,00 
Art. 48. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 49. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao 
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 
28750002, proposta 36000.1935012/01-800), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.03 
– Assistência de Média, Alta e Hospitalar 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0131 300,00 
Art. 50. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 51. Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código D6BC-CFCA-0B75-046C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. 
Art. 52. A Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº 
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2022, ficam acrescidas dos itens (atividades) abaixo: 
I- 2105 
– Implementação de políticas de atenção à saúde; 
II
- 2106 
– Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária 
em saúde; e 
III
- 2107 
– Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência 
hospitalar e ambulatorial. 
Art. 53. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil 
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 057/067 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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