norma nº 18/2025

C‚mara Municipal de AmÈrico Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298, Centro 3 CEP 14820-003 3 AmÈrico Brasiliense 3 SP 
www.americobrasiliense.sp.leg.br 3 Fone: (16) 3392-3444
EMENDA ORGANIZACIONAL N⁄MERO 018/2025
¿ LEI ORG¬NICA DE AM…RICO BRASILIENSE, PROMULGADA EM 05 DE ABRIL 
DE 1990. 
Autoria: Silas da Sadia, Ademir dos Santos, Cid„o Mineiro, Van do G·s, Diego Viveiros, 
Edinan Salgados, Edson do Lanche, Jhon Braga, AndrÈ da Autoescola, Maicon Rios e 
Rogelma Mascarenhas. 
<Altera a redação do artigo 25 da Lei Orgânica do 
Município.=
A MESA DA C¬MARA MUNICIPAL DE AM…RICO BRASILIENSE, Estado de S„o 
Paulo, usando da atribuiÁ„o que lhe È conferida pelo artigo 42, par·grafo 2º, da Lei Org‚nica 
do MunicÌpio de AmÈrico Brasiliense e de acordo com o que aprovou o Plen·rio em Sess„o 
Ordin·ria do dia 07 de julho de 2025, promulga a seguinte: 
Art. 1º. O artigo 25 da Lei Org‚nica do MunicÌpio de AmÈrico Brasiliense, passa a 
vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
<Art. 25. O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos. 
 ß 1º Admitir3se3· a reeleiÁ„o dos membros da Mesa e seus substitutos, vedando3
se, na hipÛtese de ser para o mesmo cargo, a reconduÁ„o para o terceiro mandato 
consecutivo, ainda que de uma legislatura para a subsequente. 
 ß 2º A eleiÁ„o obedecer· ‡s regras dispostas no Regimento Interno da C‚mara 
Municipal.= (NR)
Art. 2º. Esta Emenda Organizacional entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
Sala de Sessões <Dr. Elias Leme da Costa=, 08 de julho de 2025. 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Edição nº 637
Ano 2025
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2025
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MAICON RIOS BAHIA DO CORTE 
Presidente Vice-Presidente
BRUNO RIBEIRO ROGELMA MASCARENHAS
 1º Secret·rio 2º Secret·ria
Publicado na Secretaria da C‚mara Municipal de AmÈrico Brasiliense na data supra. 
TEREZA RAQUEL CARDOSO DE BRITO
Chefe de Secretaria
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