norma nº 2400/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 2400
De 04 de maio de 20
2
2
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 
0
2 de maio do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 64.991,64 (sessenta e quatro mil, 
novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos)
, na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.07.01 – Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123650040.1055 449051 Obras e instalações 05.210.0065 64.991,64
Art. 
2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior (recursos remanescentes do Termo de Compromisso nº PAC2 5145/2013 
(C.E.R. “Maria Aparecida Megda Moreira”, bairro São Judas Tadeu)
)
.
Art.
3
º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022
.
Art.
4
º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6
º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 04
(quatro) dia
s do mês de maio de 202
2 (dois 
mil e vinte e dois).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/BCFF-5862-7541-E3CB e informe o código BCFF-5862-7541-E3CB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 068/0
6
9 do livro competente n.º 
4
2
(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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