norma nº 2654/2025

1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2654 
De 30 de julho de 2025 
Projeto de Lei n° 042/2025 
Autoria: Vereador Diego Viveiros 
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para 
regularização de terrenos doados pelo 
Município de Américo Brasiliense, localizados 
nos Distritos Industriais e dá outras 
providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município 
de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da entrada 
em vigor desta Lei, aos compromissários (donatários) para regularização perante a Prefeitura 
Municipal, das construções e demais exigências estabelecidas nos contratos de promessa de 
doação feita pelo Município de Américo Brasiliense, de terrenos localizados nos Distritos 
Industriais. 
Art. 2° A regularização de que trata esta Lei poderá ser realizada: 
I - pelos compromissários (donatários); 
II - pelos cessionários dos compromissários (donatários), podendo a anuência ser 
concedida, desde que assumam expressamente, em termo firmado com o Município, as seguintes 
obrigações: 
a) cumprir os encargos assumidos pelos compromissários (donatários) no contrato 
de doação; e 
b) manter atividade efetiva e regular no local por cinco anos, a contar da anuência.
III - pelos ocupantes dos terrenos prometidos de doação, desde que comprovem, 
em processo administrativo autorizado pela Lei Federal n.° 13.465, de 11 de julho de 2017, que 
exercem posse e mantêm atividade efetiva e regular no local desde 22 de dezembro de 2016. 
Parágrafo Único. A análise sobre o cumprimento dos encargos caberá ao: 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/425B-9BD2-FE0D-DFE4 e informe o código 425B-9BD2-FE0D-DFE4
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
a) Departamento de Planejamento e Obras, em relação às construções; 
b) Departamento de Desenvolvimento Econômico, em relação ao exercício das 
atividades industriais. 
Art. 3° Ficam suspensos, no período fixado no Art. 1°, os procedimentos, 
inclusive judiciais, para retomada dos imóveis doados, nos termos desta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/425B-9BD2-FE0D-DFE4 e informe o código 425B-9BD2-FE0D-DFE4