norma nº 2657/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2657 
De 30 de julho de 2025 
Altera a Lei nº 2402, de 06 de maio de 2022 e 
dá outras providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município 
de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O parágrafo § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2402, de 06 de maio de 
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 1º [...] 
§ 1º ....................................................................................................................... 
............................................................................................................................. 
I - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, 
Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial; 
II - 120% (cento e vinte por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao 
Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.”
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
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