norma nº 2662/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2662
De 11 de agosto de 2025 
Projeto de Lei nº 046/2025 
Autoria: Vereadora Rogelma Mascarenhas 
Dá denominação de “AFONSO PAULO DE 
ALMEIDA” ao Espaço de Lazer e Recreação 
localizado na praça "José da Motta Cerqueira", 
e dá outras providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município 
de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado “AFONSO PAULO DE ALMEIDA”, o Espaço de 
Lazer e Recreação localizado na Praça “José da Motta Cerqueira”, delimitada pelas ruas Capitão 
Alberto Mendes Júnior e Amélia Frigieri Manzine e a avenida Maria Balbina Dótoli Carlesci. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão verbas 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil 
e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/0C04-B1C5-D5FD-30C2 e informe o código 0C04-B1C5-D5FD-30C2