norma nº 2661/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2661 
De 11 de agosto de 2025 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1331, de 
22 de maio de 2002, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal do Idoso de Américo 
Brasiliense e dá outras providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município 
de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 2º Lei Municipal nº 1331, de 22 de maio de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
“Art. 2º ....................................................................................................... 
.................................................................................................................... 
§2º............................................................................................................... 
I- ............................................................................................................. 
II- 01 (um) representante dos usuários da rede de serviços do SUAS; e 
III- ............................................................................................................”
Art. 2º As despesas desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil 
e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
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