norma nº 2663/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2663 
De 28 de agosto de 2025 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município 
de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), 
referente aos recursos federais do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Proteção 
Social Básica - PSB), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.14.05 – Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 082440016.2054 319011 Vencimentos e vantagens 
fixas – Pessoal civil 05.500.0107 55.000,00 
XXX 082440016.2054 319013 Obrigações patronais 05.500.0107 12.000,00 
XXX 082440016.1060 449052 Equipamento e material 
permanente 
05.500.0107 200.000,00 
TOTAL 267.000,00 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), referente 
aos recursos federais do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Proteção Social Básica - 
PSB), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/FB1E-5E96-4A92-BBA0 e informe o código FB1E-5E96-4A92-BBA0
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 082440012.2033 319011 Vencimentos e vantagens 
fixas – Pessoal civil 05.500.0119 19.000,00 
XXX 082440012.2033 319013 Obrigações patronais 05.500.0119 5.000,00 
XXX 082440012.2033 339030 Material de consumo 05.500.0119 5.000,00 
XXX 082440012.1045 449052 Equipamento e material 
permanente 
05.500.0119 25.000,00 
TOTAL 54.000,00 
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior. 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), 
referente aos recursos federais do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Proteção 
Social Básica - PSB), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.14.05 – Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
485 082440016.2054 339030 Material de consumo 05.500.0107 88.000,00 
493 082440016.2054 339039 Serviços de terceiros – P. 
Jurídica 05.500.0107 110.000,00 
TOTAL 198.000,00 
Art. 6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior. 
Art. 7º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 
2025 e da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, bem como eventual atualização do Plano Anual de 
Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021). 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2025 
(dois mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
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