norma nº 290/2025

1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 290
De 29 de agosto de 2025 
Projeto de Lei Complementar n° 008/2025 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 
210, de 1° de abril de 2019. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município 
de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido o inciso VI ao § 2° do art. 5°-A da Lei Complementar n° 
210, de 1° de abril de 2019, com a seguinte redação: 
"Art. 5°-A (...) 
§ 2° .......................................................................................... 
VI — Encarregado de Dados: 35% (trinta e cinco por cento)." 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente do Legislativo Municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agsoto de 2025 
(dois mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Assinado por 2 pessoas: FABIO TAVARES DA SILVA e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/463A-7B3A-0348-57A7 e informe o código 463A-7B3A-0348-57A7
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: FABIO TAVARES DA SILVA e TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/463A-7B3A-0348-57A7 e informe o código 463A-7B3A-0348-57A7